AREsp 2799685 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 182/STJ porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; por não haver impugnação dialética e concreta, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PAULO WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 se a impugnação quanto à aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada
  3. 3 necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 182/STJ porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; por não haver impugnação dialética e concreta, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental