AREsp 2743237 - DECISAO

AREsp 2743237 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; alegações genéricas não afastam o óbice da Súmula nº 83/STJ, pelo que a insurgência tinha caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: DG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III CPC, Art. 1.026 CPC, Tema 1.051/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial E Falência Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 932, III CPC Art. 1.026 CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ e não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; alegações genéricas não afastam o óbice da Súmula nº 83/STJ, pelo que a insurgência tinha caráter meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios