AREsp 2678746 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, com aplicação do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TRANSDIARIO TRANSPORTES LTDA; Agravado: MUNICIPIO DE RIO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Juízo De Admissibilidade Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

TRANSDIARIO TRANSPORTES LTDA

Agravante

MUNICIPIO DE RIO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improcedente ou manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, com aplicação do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de se impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.