AREsp 2744181 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: PLENAPRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: PLENAPACK EMBALAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

PLENAPRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

PLENAPACK EMBALAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ por deficiência da fundamentação
  3. 3 Exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, CPC e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.