AREsp 2792739 - DECISAO

AREsp 2792739 - DECISAO

O agravo não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual, conforme previsão legal (art. 544, § 4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015) e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo; outrossim, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Súmula 182/stj Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 inadmissão do agravo por não refutar fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual, conforme previsão legal (art. 544, § 4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015) e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo; outrossim, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.