AREsp 2744824 - ACORDAO

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Nego provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbitos indicados: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e ausência de interesse recursal), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação clara e pormenorizada; impugnações genéricas são insuficientes e inviabilizam o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Juízo De Admissibilidade, Revisão Dosimétrica, Regime Inicial Para Cumprimento Da Pena, Prequestionamento, Interesse Recursal, Prova Ilícita, Flagrante Forjado
Processo Penal Processual Civil Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Juízo De Admissibilidade +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carlos Alberto Monteiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbitos indicados: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e ausência de interesse recursal), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação clara e pormenorizada; impugnações genéricas são insuficientes e inviabilizam o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.