AREsp 2589169 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a Defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 283/STF; por violação do princípio da dialeticidade e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e normas regimentais do STJ, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando insuperável o óbice à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: WAGNER FRANCA CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, Inciso III, CPC, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

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Parties

WAGNER FRANCA CALDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada (Súmula 283/STF)
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a Defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 283/STF; por violação do princípio da dialeticidade e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e normas regimentais do STJ, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando insuperável o óbice à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.