AREsp 2763055 - ACORDAO

AREsp 2763055 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia ofertada somente no agravo interno configura inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Condomínio Edifício Palladyum
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Impugnação Tardia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Condomínio Edifício Palladyum

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Questão sobre impugnação apresentada tardiamente (apenas no agravo interno) e inovação recursal
  3. 3 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia ofertada somente no agravo interno configura inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.