AREsp 2513332 - ACORDAO

AREsp 2513332 - ACORDAO

Conheço parcialmente do agravo regimental e nego-lhe provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão de alterar a fração de diminuição de pena pela tentativa implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROGERIO DOS SANTOS LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dosimetria, Tentativa, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Dosimetria Tentativa Princípio Da Insignificância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROGERIO DOS SANTOS LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Se é possível a revaloração jurídica da causa de diminuição de pena referente à tentativa sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do agravo regimental e nego-lhe provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão de alterar a fração de diminuição de pena pela tentativa implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
  • Conheço parcialmente do agravo regimental e nessa extensão nego-lhe provimento.