AREsp 2732511 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Execução Penal, Admissibilidade De Recurso
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental em face da insuficiência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.