AREsp 2546534 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para inadmitir o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 obrigatoriedade de impugnação especificada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para inadmitir o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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