AREsp 2735548 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando incursa a vedação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reafirmações de teses não afastam os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF; e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Juliana Carla Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Provas Obtidas Por Aplicativo Whats App, Lei 12.965/2014, Artigo 33, §4º, Lei De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício +5 more

Case Brief

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Parties

Juliana Carla Coutinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 suficiência de alegações para afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando incursa a vedação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reafirmações de teses não afastam os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF; e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.