AREsp 2632828 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmulas), tendo apresentado impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ; por força da preclusão consumativa, da unicidade recursal e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unicidade Recursal +1 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmulas), tendo apresentado impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ; por força da preclusão consumativa, da unicidade recursal e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 20% sobre o valor atualizado da condenação.