AREsp 2792619 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, o que justifica negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: THIAGO XAVIER MINHOTO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Aplicação Por Analogia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
THIAGO XAVIER MINHOTO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não especificamente atacado
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, o que justifica negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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