AREsp 2625500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a referência à Súmula 83/STJ (arts. 33, §§2º e 3º, e 44, do CP), e porque impugnações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS MOREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MOREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a referência à Súmula 83/STJ (arts. 33, §§2º e 3º, e 44, do CP), e porque impugnações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.