EAREsp 2125461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a deficiência de cotejo analítico apontada como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ quando a impugnação é genérica.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE SEPULVEDA DE AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrente No Tribunal De Justiça Do Estado Da Paraíba: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO JOSE SEPULVEDA DE AZEVEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público

Recorrente No Tribunal De Justiça Do Estado Da Paraíba

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a deficiência de cotejo analítico apontada como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ quando a impugnação é genérica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial