AREsp 2589879 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão devidamente fundamentado concluiu que o agravo regimental não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ (aplicada por analogia) e os dispositivos processuais citados; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e não houve nulidade por ausência de intimação em razão do art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: RAPHAEL RODRIGUES BATALHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Inclusão Em Pauta, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Regimento Interno Do STJ Art. 258
Direito Processual Penal Recursos Direito Processual Civil Súmula 182/stj Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Intimação Para Inclusão Em Pauta Súmula 7/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAPHAEL RODRIGUES BATALHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Alegação de nulidade por falta de intimação para julgamento do agravo regimental e interpretação do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão devidamente fundamentado concluiu que o agravo regimental não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ (aplicada por analogia) e os dispositivos processuais citados; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e não houve nulidade por ausência de intimação em razão do art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo regimental e manteve a decisão que não admitiu o recurso especial.