AREsp 2767912 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ impedindo conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.