AREsp 2182106 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), impede-se o conhecimento do agravo cujo objetivo é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Decisão Agravada: Presidência desta Corte; Interveniente/opinionante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opinionante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do agravo em recurso especial quando não se infirmam todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), impede-se o conhecimento do agravo cujo objetivo é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.