AREsp 2466368 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 182/STJ, não atendendo à exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), sendo insuficientes alegações genéricas em violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MATHEUS ELIAS COSTA CARDOSO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Tráfico De Drogas

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Parties

MATHEUS ELIAS COSTA CARDOSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 182/STJ, não atendendo à exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), sendo insuficientes alegações genéricas em violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial