AREsp 2697004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, por não ter o agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial e à negativa de substituição da pena, sendo a pena definitiva de 4 anos sem valoração negativa das circunstâncias judiciais, o que autorizou, de ofício, a concessão de habeas corpus para alterar o regime inicial para aberto e admitir a substituição da pena por duas penas restritivas de direito.

Parties
Recorrente: HUGO LEONARDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para alterar o regime inicial para aberto e admitir a substituição da pena por penas restritivas de direito.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

HUGO LEONARDO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para modificar o regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Admissibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito nos termos do art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, por não ter o agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial e à negativa de substituição da pena, sendo a pena definitiva de 4 anos sem valoração negativa das circunstâncias judiciais, o que autorizou, de ofício, a concessão de habeas corpus para alterar o regime inicial para aberto e admitir a substituição da pena por duas penas restritivas de direito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para alterar o regime inicial para aberto e admitir a substituição da pena por penas restritivas de direito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para alterar para o regime aberto o início do cumprimento da pena.