AREsp 2687467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7), impondo-se, por analogia e em conformidade com a jurisprudência e normas citadas, a aplicação da Súmula 182/STJ e o indeferimento do agravo.

Parties
Agravante: FABRÍCIO FASOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO FASOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicabilidade da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial foi devidamente impugnada pelo agravante
  3. 3 Questão sobre competência para exame de admissibilidade no tribunal de origem e sobre análise de suposta violação constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7), impondo-se, por analogia e em conformidade com a jurisprudência e normas citadas, a aplicação da Súmula 182/STJ e o indeferimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.