AREsp 2718529 - ACORDAO

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Porquanto o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento (aplicação da Súmula 284/STF) que motivou a não admissão do agravo em recurso especial, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Arts. 932 E 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento (aplicação da Súmula 284/STF) que motivou a não admissão do agravo em recurso especial, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.