AREsp 2766619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não demonstrou concretamente a ausência de necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não afastou o entendimento que justifica a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Não Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Não Impugnação Específica +1 more

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Parties

FRANCISCO ALVES CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limites à reanálise de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não demonstrou concretamente a ausência de necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não afastou o entendimento que justifica a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.