AREsp 2647932 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial não rebateu de forma concreta o óbice da Súmula n. 7/STJ — sendo insuficiente a impugnação genérica; aplicam‑se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ, bem como a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: CELSO FRANCISCO DOS SANTOS; Agravante: MARLUCE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CELSO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

MARLUCE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos no agravo em recurso especial
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade que deve ser enfrentado especificamente pelo agravante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial não rebateu de forma concreta o óbice da Súmula n. 7/STJ — sendo insuficiente a impugnação genérica; aplicam‑se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ, bem como a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e aplicação da Súmula n. 182/STJ.