EAREsp 2611804 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e seguindo a jurisprudência da Corte Especial de que não se admite a divisão da decisão em capítulos autônomos para fins de admissibilidade; por isso o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 315/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 315/stj

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Parties

MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ em agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos da decisão
  3. 3 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e seguindo a jurisprudência da Corte Especial de que não se admite a divisão da decisão em capítulos autônomos para fins de admissibilidade; por isso o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.