AREsp 2724705 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater a incidência da Súmula n. 83/STJ e não indicando julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a não pacificação da matéria, o que autoriza, por analogia e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da impugnação genérica ou omissa
  3. 3 Obrigação do recorrente de indicar julgados contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater a incidência da Súmula n. 83/STJ e não indicando julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a não pacificação da matéria, o que autoriza, por analogia e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.