AREsp 2369207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tentou complementar as razões apenas no agravo regimental, o que é vedado por preclusão consumativa, e as questões trazidas demandariam revolvimento de provas, o que afasta o conhecimento por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA VARANDAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Revolvimento De Provas, Consunção
Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Preclusão Consumativa Revolvimento De Provas Consunção

Case Brief

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Parties

ADRIANA VARANDAS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de complementação das razões do agravo em recurso especial em sede de agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tentou complementar as razões apenas no agravo regimental, o que é vedado por preclusão consumativa, e as questões trazidas demandariam revolvimento de provas, o que afasta o conhecimento por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial