AREsp 2741595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DA COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ FELIPE DA COSTA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 exigência de cotejo para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial