AREsp 2756865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; a impugnação aos óbices (como as Súmulas 7 e 83) exige argumentação concreta, cotejo com precedentes atuais e demonstração de distinção factual ou inaplicabilidade dos precedentes apontados na decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; a impugnação aos óbices (como as Súmulas 7 e 83) exige argumentação concreta, cotejo com precedentes atuais e demonstração de distinção factual ou inaplicabilidade dos precedentes apontados na decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.