AREsp 2168414 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: Jorge Alberto Abud
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jorge Alberto Abud

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre reexame fático e questões de direito quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.