AREsp 2671258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não refutando a incidência da Súmula 83/STJ nem apresentando precedentes contemporâneos a fim de demonstrar divergência jurisprudencial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou comportamento abusivo.

Parties
Autor: M. DOS S. G. F.; Agravante: CLINICA CIRURGICA E MATERNIDADE LILIA NEVES LTDA.; Réu: BENEDITO PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

Case Brief

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Parties

M. DOS S. G. F.

Autor

CLINICA CIRURGICA E MATERNIDADE LILIA NEVES LTDA.

Agravante

BENEDITO PEREIRA MARTINS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não refutando a incidência da Súmula 83/STJ nem apresentando precedentes contemporâneos a fim de demonstrar divergência jurisprudencial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou comportamento abusivo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC ao agravo interno.