AREsp 2658505 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou especificamente a decisão agravada sujeita à Súmula 182/STJ e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, impedindo a admissão do recurso.

Parties
Agravante: RENAN PEREIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental
DIREITO PROCESSUAL PENAL Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Tema N. 181 Do STF Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento +1 more

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Parties

RENAN PEREIRA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ (aplicação do Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou especificamente a decisão agravada sujeita à Súmula 182/STJ e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se