AREsp 2756793 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), e a tentativa de discutir o mérito exigiria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: EVERTON PREVIATO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EVERTON PREVIATO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 obediência ao princípio da dialeticidade na apresentação de razões recursais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), e a tentativa de discutir o mérito exigiria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
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