AREsp 2819854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ nem foram colacionados precedentes contemporâneos ou supervenientes que provassem outro entendimento, e o recurso não pode ser conhecido quando exige reexame probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ (demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ nem foram colacionados precedentes contemporâneos ou supervenientes que provassem outro entendimento, e o recurso não pode ser conhecido quando exige reexame probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.