AREsp 2634641 - DECISAO

AREsp 2634641 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque houve impugnação da Súmula n. 356/STF, de modo que a aplicação da Súmula n. 182/STJ pelo Presidente não era adequada; determinou-se o retorno dos autos para que seja realizado o exame do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CARLA BORGES SETTE ABRANTES; Agravante: DANIELE BORGES SETTE; Agravante: EXTRUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Autos Retornados Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 356/stf, Súmula 581/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Reconsideração
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 182/stj Súmula 356/stf Súmula 581/stj Agravo Interno Recurso Especial Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLA BORGES SETTE ABRANTES

Agravante

DANIELE BORGES SETTE

Agravante

EXTRUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Autos Retornados Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento de recurso
  2. 2 Impugnação da Súmula 356/STF
  3. 3 Inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque houve impugnação da Súmula n. 356/STF, de modo que a aplicação da Súmula n. 182/STJ pelo Presidente não era adequada; determinou-se o retorno dos autos para que seja realizado o exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 191-192 que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.