AREsp 2591145 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e a alegada violação ao art. 14, II, do CP não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo sua análise direta pelo STJ.

Parties
Agravante: BRUNA DOS SANTOS ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico, Impugnação Específica, Art. 14, II, CP, Reexame De Matéria Fático Probatória, Supressão De Instância
PROCESSO PENAL PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico Impugnação Específica Art. 14, Ii, CP Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

BRUNA DOS SANTOS ROSSI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de apreciação direta de alegada violação ao art. 14, II, do CP por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e a alegada violação ao art. 14, II, do CP não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo sua análise direta pelo STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão agravada mantida