AREsp 2739029 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo. Subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram fundada razão para o ingresso no domicílio (denúncia anônima precisa, observação de fuga, odor e apreensão de entorpecentes), afastando a nulidade da busca; o reconhecimento do tráfico privilegiado foi adequadamente recusado diante de elementos que apontam dedicação à atividade criminosa e estrutura de preparo/distribuição; e a fixação do regime prisional inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta da...

Parties
Agravante: ALAN BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Busca Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Busca Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ALAN BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 licitude da entrada em domicílio sem mandado com base em fundadas razões justificadas a posteriori
  3. 3 impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante de elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo. Subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram fundada razão para o ingresso no domicílio (denúncia anônima precisa, observação de fuga, odor e apreensão de entorpecentes), afastando a nulidade da busca; o reconhecimento do tráfico privilegiado foi adequadamente recusado diante de elementos que apontam dedicação à atividade criminosa e estrutura de preparo/distribuição; e a fixação do regime prisional inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta da...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ.