AREsp 2413080 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e não se procede ao exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: SERGIO DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SERGIO DA SILVA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e não se procede ao exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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