AREsp 2413080 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.
- Parties
- Agravante: FABIO CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIO CORREA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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