AREsp 2701994 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos, aplicou-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental foi negado e mantida a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: JURANDI DE ABREU SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JURANDI DE ABREU SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos, aplicou-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental foi negado e mantida a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment