AREsp 2778367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão atacada, sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS TORTUL; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS TORTUL

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão atacada, sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental