AREsp 2633909 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, faltando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses apresentadas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ por não se demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Prescrição, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Prescrição Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, faltando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses apresentadas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ por não se demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.