AREsp 2701116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; a mera alegação de que a matéria seria de direito não supriu a necessidade de demonstrar por que o óbice da Súmula 7/STJ não se aplicaria ao caso concreto.

Parties
Agravante: Município de Santa Branca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

Município de Santa Branca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Se a mera afirmação de que a matéria é de direito (e não de fato) é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia ou parcial para suprir deficiência recursal, em razão da preclusão e princípios recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; a mera alegação de que a matéria seria de direito não supriu a necessidade de demonstrar por que o óbice da Súmula 7/STJ não se aplicaria ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial