AREsp 2773542 - ACORDAO

AREsp 2773542 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não superando o requisito de admissibilidade previsto na Súmula 182/STJ; assim, o agravo regimental não atendeu aos pressupostos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Insignificância
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não superando o requisito de admissibilidade previsto na Súmula 182/STJ; assim, o agravo regimental não atendeu aos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade).