AREsp 2798570 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 284 do STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF como fundamento de inadmissão do recurso especial
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 544, §4º, I, CPC/1973 e 932, III, CPC/2015)
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 284 do STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo
Orders
- Rejeito o pedido de condenação da recorrente à multa por litigância de má-fé
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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