AREsp 2712576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Pneu Free do Brasil Comércio Eletrônico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Pneu Free do Brasil Comércio Eletrônico Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  3. 3 Inadmissão do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial