AREsp 2703055 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, eventual reexame do conjunto probatório é proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem fundamentou que a condenação se apoiou também em provas colhidas em juízo, submetidas ao contraditório, de modo que não houve violação ao art. 155 do CPP; por fim, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Tribunal Do Júri Art. 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possível condenação fundada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial (art. 155 do CPP)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, eventual reexame do conjunto probatório é proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem fundamentou que a condenação se apoiou também em provas colhidas em juízo, submetidas ao contraditório, de modo que não houve violação ao art. 155 do CPP; por fim, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental