AREsp 2648296 - ACORDAO

AREsp 2648296 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, torna-se inviável conhecer do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos motivos da inadmissão.

Parties
Agravante: Cummins Brasil Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cummins Brasil Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (art. 489, IV e art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, torna-se inviável conhecer do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos motivos da inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno