AREsp 2661147 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a União deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento único da decisão agravada (a incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: União; Agravada: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Art. 1.021, §1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
União
Agravante
parte autora
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
- 3 definição do termo inicial para efeitos financeiros da transposição (1º/1/2014)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a União deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento único da decisão agravada (a incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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